ExpressTicket

Legal

Termos de Uso

Última atualização: 8 de julho de 2026

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma ExpressTicket, oferecida por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("ExpressTicket", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você declara ter lido e concordado integralmente com estas condições.

1.Aceitação dos termos

O uso da plataforma está condicionado à aceitação destes Termos. Caso você não concorde com qualquer disposição, não deve criar conta nem utilizar o serviço.

Se você aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes para vinculá-la. Nesse caso, "você" refere-se a essa pessoa jurídica.

2.Descrição do serviço

O ExpressTicket é uma plataforma de software como serviço (SaaS) para gestão de chamados de suporte técnico. Permite abrir, categorizar, atribuir e acompanhar chamados, cadastrar clientes, controlar prazos de atendimento (SLA), configurar automações e gerar relatórios, conforme os recursos do plano contratado.

A plataforma é multiempresa: cada conta corresponde a uma empresa isolada, e os dados de uma empresa não são acessíveis a outra.

3.Cadastro, conta e credenciais

O cadastro cria uma empresa na plataforma e um primeiro usuário com perfil de administrador. O administrador pode convidar outros usuários (técnicos e administradores) dentro do limite de agentes do plano contratado.

  • Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e por mantê-las atualizadas.
  • As credenciais são pessoais e intransferíveis. Você responde por toda atividade realizada com as credenciais da sua conta.
  • Usuários com perfil de cliente podem acessar a plataforma via login do Google e visualizar apenas os chamados vinculados ao seu endereço de e-mail autorizado.
  • Notifique-nos imediatamente ao suspeitar de uso não autorizado da sua conta.

4.Planos, teste grátis e cobrança

Toda nova empresa recebe um período de teste de 7 (sete) dias, sem necessidade de cartão de crédito. Durante o teste, você tem acesso aos recursos do plano escolhido.

  • Ao término do teste, se nenhuma assinatura paga for contratada, a conta é automaticamente convertida para o plano gratuito, com os limites correspondentes. Nenhum dado é excluído nessa conversão.
  • Os pagamentos são processados pela Stripe. Os valores são cobrados de forma recorrente, conforme a periodicidade do plano, até que a assinatura seja cancelada.
  • Os preços vigentes são os exibidos na página de planos. Reajustes serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e só se aplicam a ciclos posteriores.
  • O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo painel de administração, na área de assinatura. O acesso ao plano pago permanece ativo até o fim do ciclo já pago, sem cobrança adicional.

Não realizamos reembolso proporcional de ciclos já iniciados, salvo quando exigido pela legislação aplicável, incluindo o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando cabível.

5.Inadimplência e modo somente-leitura

Se uma cobrança não for liquidada, a assinatura entra em situação de pagamento pendente. Concedemos uma carência de 3 (três) dias após o vencimento para regularização.

Encerrada a carência sem pagamento, a conta entra em modo somente-leitura: você continua podendo acessar e consultar todos os chamados, clientes e relatórios já existentes, mas operações de escrita — como abrir chamados, cadastrar clientes ou criar automações — ficam bloqueadas até a regularização.

Seus dados não são excluídos automaticamente em razão de inadimplência. A exclusão só ocorre mediante solicitação expressa sua ou nas hipóteses previstas na cláusula de rescisão.

6.Uso aceitável

Você concorda em não utilizar a plataforma para:

  • Praticar atos ilícitos ou violar direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual e privacidade.
  • Transmitir malware, realizar varreduras não autorizadas, tentar burlar controles de acesso ou acessar dados de outra empresa.
  • Enviar comunicações não solicitadas em massa (spam) por meio dos recursos da plataforma.
  • Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura ou contornar os limites de uso do plano contratado.

A violação desta cláusula pode resultar em suspensão imediata da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7.Dados e conteúdo do cliente

Todo o conteúdo que você insere na plataforma — chamados, mensagens, cadastros de clientes e anexos — permanece de sua titularidade. Não reivindicamos propriedade sobre esses dados.

Você nos concede uma licença limitada e não exclusiva para armazenar, processar e transmitir esse conteúdo com a única finalidade de operar o serviço em seu favor. O tratamento de dados pessoais está detalhado na nossa Política de Privacidade.

8.Propriedade intelectual

O software, a marca ExpressTicket, a interface, a documentação e todos os elementos que compõem a plataforma são de titularidade exclusiva do ExpressTicket e protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

A contratação concede apenas uma licença de uso, revogável, não exclusiva e intransferível, restrita à vigência da assinatura. É vedada a engenharia reversa, a descompilação ou a reprodução do software.

9.Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Janelas de manutenção programada serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

O suporte é prestado pelos canais indicados na página de contato, em dias úteis. Os prazos de resposta podem variar conforme o plano contratado.

10.Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o ExpressTicket não responde por lucros cessantes, perda de receita, perda de dados decorrente de ato ou omissão do usuário, ou danos indiretos de qualquer natureza.

Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Esta limitação não se aplica a casos de dolo, culpa grave ou a direitos indisponíveis assegurados ao consumidor.

11.Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência prolongada ou determinação legal.

Após o encerramento, seus dados ficam disponíveis para exportação pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido esse prazo, poderão ser eliminados de forma definitiva, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

12.Alterações destes termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

O uso continuado após a entrada em vigor das alterações implica concordância com a nova versão.

13.Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA] para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Consumidores mantêm a prerrogativa de demandar no foro de seu domicílio.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@expressticket.com.

Este documento é um modelo de referência e não constitui aconselhamento jurídico. Antes de publicar, substitua os campos destacados e submeta o texto à revisão de um advogado.